| Título: | A disciplina tributária constitucional do 3º setor |
| Autor(es): | D’Eça, Fernando L. Lobo |
| Data de publicação: | 03-2009 |
| Resumo: | Trata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedimento administrativo de suspensão da imunidade e do devido processo legal. |
| Assuntos: | Imunidade tributária, legislação, Brasil Terceiro setor, Brasil Instituição assistencial, Brasil |
| Fonte: | D’EÇA, Fernando L. Lobo. A disciplina tributária constitucional do 3º setor. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 54, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37649>. Acesso em: 19 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37649 |
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