| Título: | Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José de Passos, Carolina Pagani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Saúde pública, Brasil Direito à saúde, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José de; PASSOS, Carolina Pagani; CASTRO, José Nilo de. Serviços de saúde. Insuficiência de cotas do SUS. Atendimento com recursos do Município. Triagem para realizar atendimentos. Regulamentação mediante lei. Inconstitucionalidade. Ato administrativo de efeito meramente interno. Impessoalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37654>. Acesso em: 10 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37654 |
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