| Título: | Concorrência Pública nº 01/2007. Fase de habilitação. Recursos interpostos pelas empresas inabilitadas. Edital não impugnado. Decadência do direito. Legalidade do valor do capital social integralizado exigido. Indeferimento |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de análise de recursos administrativos interpostos por licitantes em procedimento de Concorrência pública n. 01/2007 para posterior julgamento. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concorrência pública, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Concorrência Pública nº 01/2007. Fase de habilitação. Recursos interpostos pelas empresas inabilitadas. Edital não impugnado. Decadência do direito. Legalidade do valor do capital social integralizado exigido. Indeferimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37667>. Acesso em: 10 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37667 |
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