TítuloPolítica comunitaria de inmigración y política criminal en España : ¿protección o “exclusión” penal del inmigrante?
Autor(es)Miró Llinares, Fernando
Data de publicação2008
ResumoTrata da política espanhola em relação à imigração ilegal. Demonstra que há vontade política de utilizar o direito penal para controlar o fluxo migratório, tanto em relação ao imigrante ilegal quanto ao cidadão espanhol que de alguma forma é partícipe. Compara a política espanhola com a adotada pela União Europeia concluindo que ambos desejam usar a lei penal para esses crimes e destaca a legislação espanhola no tangente ao imigrante, com foco no Código Penal.
AssuntosImigração, Espanha
Imigrante, responsabilidade penal, Espanha
Política de migração, Espanha
Política de migração, Países da União Europeia
Expulsão de estrangeiro, Espanha
Imigração, legislação, Espanha
Código penal, Espanha
Direito comparado, Espanha, Países da União Europeia
FonteMIRÓ LLINARES, Fernando. Política comunitaria de inmigración y política criminal en España: ¿protección o “exclusión” penal del inmigrante? Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminologia, Granada, n. 10, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37713>. Acesso em: 9 maio 2011.
TipoArtigo
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