| Título: | Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questões atinentes a Projeto de lei que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e criação do consórcio intermunicipal de saneamento básico. Questiona se há possibilidade de o município criar uma autarquia interfederativa para atender às necessidades de saneamento básico, bem como sobre a legalidade do protocolo de intenções. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Consórcio intermunicipal, Brasil Saneamento básico, Brasil Brasil. [Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; JABÔR, Marcela Campos. Consórcio público intermunicipal. Saneamento básico. Possibilidade de formação de associação pública. Exigência da presença de todas as cláusulas previstas no art. 4º da Lei nº 11.107/2005 no protocolo de intenções. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37750 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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