| Título: | Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de concessão de licença remunerada a empregada ocupante do cargo de técnico de transportes e trânsito da empresa, para que a mesma possa concorrer às eleições municipais deste ano para o cargo de vereadora em determinado município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, Brasil Licença, Brasil Eleição municipal, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Período eleitoral. Necessidade de desincompatibilização de empregados públicos municipais vinculados a repartições e entidades do município das eleições. Lei complementar nº 64/90. Resolução nº 18.019/92. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37765>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37765 |
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