O Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil : análise doutrinária e evolução casuística

Abstract

Discorre sobre três correntes: a da inequívoca possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas sempre que houver violação do direito fundamental; a da extrema impossibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas; e a da possibilidade de intervenção do Judiciário nas políticas públicas quando envolverem prestações positivas do Estado em casos extremos. Apresenta análise de casos concretos no STF, STJ e CNJ.