| Título: | Contratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) Sociedade civil, Brasil Interesse público, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Contratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37811>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37811 |
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