| Título: | Contribuição sindical. Natureza tributária. Cobrança compulsória. Guia de recolhimento de contribuição sindical do Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidades para o não recolhimento. Responsabilidade do Prefeito |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento da guia de recolhimento de contribuição sindical dos servidores municipais das prefeituras do Estado de Minas Gerais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contribuição sindical, Minas Gerais Liberdade de associação, Minas Gerais Sindicato, Minas Gerais Direito sindical, Minas Gerais |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO,Vanessa Lima. Contribuição sindical. Natureza tributária. Cobrança compulsória. Guia de recolhimento de contribuição sindical do Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidades para o não recolhimento. Responsabilidade do Prefeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37816>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37816 |
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