| Título: | Construção de muro de arrimo. Condutas vedadas em ano eleitoral. Consulta ao TRE. Caso concreto. Impossibilidade. Considerações sobre direito de moradia. Ponderações sobre o art. 73, §10, Lei nº 9.504/97 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de elaboração de consulta ao TRE estadual sobre a construção de muro de arrimo, a viabilizar o retorno de famílias que restaram desabrigadas por ocasião das fortes chuvas de dezembro de 2007. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Desastre natural, Brasil Família, Brasil Direito à moradia, Brasil Edificação, Brasil Tribunal regional eleitoral Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Construção de muro de arrimo. Condutas vedadas em ano eleitoral. Consulta ao TRE. Caso concreto. Impossibilidade. Considerações sobre direito de moradia. Ponderações sobre o art. 73, §10, Lei nº 9.504/97. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37844>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37844 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| construcao_muro_arrimo_castro.pdf | 110.62 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: