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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorPassos, Carolina Pagani
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37848>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37848
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calculadas sobre o vencimento-base dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPrefeito, subsídio, Brasilpt_BR
dc.subjectVice-prefeito, subsídio, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleLei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritivapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_municipal_fixacao_subsidio_castro.pdf77.43 kBPDFVisualizar
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