| Título: | Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Passos, Carolina Pagani Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calculadas sobre o vencimento-base dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Prefeito, subsídio, Brasil Vice-prefeito, subsídio, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37848>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37848 |
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