| Título: | Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, Brasil Mandato, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Constituição, Brasil Constituição estadual, Minas Gerais Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37854>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37854 |
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