| Título: | Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Martins, Constança Sales Varela de Oliveira Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da implementação do serviço de táxi-lotação em determinado distrito brasileiro. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transporte coletivo, Brasil Transporte, regulamentação, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Competência legislativa, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter de experiência. Possibilidade. Competência do município para legislar sobre toda matéria de transporte de interesse local. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37859>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37859 |
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