| Título: | Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia : um paradigma a ser superado |
| Autor(es): | Costa, Aldo de Campos Palma, Marcio Martagão Gesteira |
| Data de publicação: | 02-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação. |
| Assuntos: | Ação penal, Brasil Denúncia, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Fonte: | COSTA, Aldo de Campos; PALMA, Marcio Martagão Gesteira. Desnecessidade de fundamentação da decisão que recebe a denúncia: um paradigma a ser superado. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 2, p.49-51, fev. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932>. Acesso em: 9 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37932 |
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