| Título: | Mandado de injunção : efeitos da decisão e âmbito de incidência |
| Autor(es): | Souza Neto, Cláudio Pereira de |
| Data de publicação: | 05-2007 |
| Resumo: | Propõe que o Mandado de Injunção seja utilizado tão-só para permitir ao Judiciário a regulamentação desses preceitos, deixando às maiorias parlamentares a concretização das normas que não se inserirem na esfera da fundamentalidade. |
| Assuntos: | Mandado de injunção, normas, Brasil Mandado de injunção, jurisprudência, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Legitimação, normas, Brasil |
| Fonte: | SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38074>. Acesso em: 3 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38074 |
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