| Título: | OSCIPs e licitação : ilegalidade do Decreto nº 5.504, de 05.08.05 |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo Justino de |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União. |
| Assuntos: | Terceiro setor, Brasil Licitação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Administração municipal, Brasil Instituição beneficente, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Gustavo Justino de. OSCIPs e licitação: ilegalidade do Decreto nº 5.504, de 05.08.05. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38179>. Acesso em: 16 maio 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38179 |
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