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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrudente, Antônio Souza-
dc.contributor.authorSilva, Paulo Roberto Coimbra-
dc.date.issued2007-07-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, jul. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38186-
dc.description.abstractEstuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectAto ilícitopt_BR
dc.subjectIlícito fiscalpt_BR
dc.subjectSanção (processo civil)pt_BR
dc.subject.otherDelito fiscal-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.subject.otherAto punível-
dc.titleO princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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princípio_ne_bis_prudente.pdf169.73 kBPDFVisualizar

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