| Título: | O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal |
| Autor(es): | Prudente, Antônio Souza Silva, Paulo Roberto Coimbra |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica. |
| Assuntos: | Ato ilícito Ilícito fiscal Sanção (processo civil) |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, jul. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38186 |
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| princípio_ne_bis_prudente.pdf | 169.73 kB | Visualizar |
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