| Título: | A suspensão do serviço público pela concessionária em decorrência do não pagamento das contas pelo usuário |
| Autor(es): | Namba, Edison Tetsuzo |
| Data de publicação: | 12-2000 |
| Resumo: | Aborda a possibilidade ou não da suspensão do serviço, de fornecimento de água, luz ou telefone, pela concessionária quando ocorre inadimplemento no pagamento das prestações. O tema é controverso na doutrina e jurisprudência, daí sua importância. Diferencia taxa e tarifa e define o que é serviço público. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Serviços públicos, doutrinas e controvérsias, jurisprudência, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Inadimplemento, Brasil Tarifa, Brasil Taxas, Brasil |
| Fonte: | NAMBA, Edison Tetsuzo. A suspensão do serviço público pela concessionária em decorrência do não pagamento das contas pelo usuário. Revista de direito do consumidor, n. 36, p. 130-153, out./dez. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38194 |
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| A suspensão do serviço público pela concessionária em decorrência do não pagamento das contas pelo usuário.pdf | 129.85 kB | Visualizar |
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