| Título: | O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais |
| Autor(es): | Scapolatempore, Pedro Eustáquio |
| Data de publicação: | 06-2001 |
| Resumo: | Expõe que o Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Analisa, diante desse preceito, se as concessionárias de serviços públicos essenciais poderiam suspender a prestação dos seus serviços quando caracterizam inadimplência do usuário. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Serviços públicos, legislação, Brasil Serviços públicos, suspensão, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Concessionária, normas, Brasil Inadimplemento, Brasil |
| Fonte: | SCAPOLATEMPORE, Pedro Eustáquio. O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais. Fórum Administrativo: Direito Público, v. 1, n. 4, p. 411-415, jun. 2001. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38200 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| O Princípio Da Continuidade E As Concessionárias De Serviços Públicos Essenciais.pdf | 53.64 kB | Visualizar |
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