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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Karina Magalhães Castro
dc.contributor.authorMartins, Constança Sales Varela de Oliveira
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira. Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38299>. Acesso em: 6 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38299
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCargo público, criação, Brasilpt_BR
dc.subjectCargo de confiança, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeitura, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherMunicípio, administração
dc.titleProjeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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