| Título: | Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro Martins, Constança Sales Varela de Oliveira |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Cargo público, criação, Brasil Cargo de confiança, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Prefeitura, Brasil Administração municipal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira. Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38299>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38299 |
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