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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorRezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300>. Acesso em: 7 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCompensação (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleCompensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Consideraçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf101.13 kBPDFVisualizar
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