| Título: | Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Compensação (direito), Brasil Licitação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300 |
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