Acumulação de cargo efetivo de psicólogo e cargo em comissão de secretário municipal de saúde. Impossibilidade. Afastamento do cargo efetivo sem remuneração. Cessação da atividade de psicólogo. Eliminação da acumulação de cargos

Abstract

Trata-se de parecer acerca de pedido de afastamento de cargo de psicólogo, formulado por servidor de município, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de secretário municipal de saúde, em que se analisa a exitência de acumulação indevida de cargos públicos.