| Título: | Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Plano de carreira, alteração, Brasil Servidor público, regime jurídico, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Aposentado, Brasil Direito adquirido, Brasil Irredutibilidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; REIS, Luciana Andrade. Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38302>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38302 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| reestruturacao_quadro_carreiras_castro.pdf | 113.49 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: