TítuloPlano diretor : instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular
Autor(es)Santin, Janaína Rigo
Leidens, Letícia Virgínia
Data de publicação04-2006
ResumoDemonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.
AssuntosPlano diretor, Brasil
Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil
Planejamento urbano, Brasil
Crescimento urbano, Brasil
Participação social, Brasil
Município, Brasil
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
FonteSANTIN, Janaína Rigo; LEIDENS, Letícia Virgínia. Plano diretor: instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38311>. Acesso em: 7 jun. 2011.
TipoArtigo
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