| Título: | Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre constitucionalidade de cobrança de tarifa de fornecimento de água e de serviço de esgotamento sanitário, inscrição de consumidores inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito e sobre a possibilidade de interrupção desses serviços. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Taxas, análise comparativa, Brasil Tributo, análise comparativa, Brasil Serviço de água e esgotos, interrupção, Brasil Pessoa jurídica de direito público, Brasil Pessoa jurídica de direito privado, Brasil Inadimplemento, Brasil Dívida ativa, Brasil Parecer |
| Fonte: | Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Possibilidade. Nova lei. Vigência após vacatio legis. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38321>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38321 |
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