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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorCastro, Christofer Magalhães
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães; MAYRINK, Cristina Padovani. Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328>. Acesso em: 5 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectTributação, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita, renúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectAnistia fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAnistia tributária
dc.titleAnálise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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analise_projeto_lei_castro.pdf106.58 kBPDFVisualizar

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