| Título: | Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Castro, Christofer Magalhães Mayrink, Cristina Padovani |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Benefício fiscal, Brasil Receita municipal, Brasil Tributação, Brasil Receita, renúncia, Brasil Anistia fiscal, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; CASTRO, Christofer Magalhães; MAYRINK, Cristina Padovani. Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328>. Acesso em: 5 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38328 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| analise_projeto_lei_castro.pdf | 106.58 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: