| Título: | Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais tendo em vista as eleições que se aproximam em nível federal e estadual. Cita como aspectos a serem analisados, exemplificadamente, a revisão geral e/ou aumento real da remuneração dos servidores municipais, contratação de pessoal, publicidade, inauguração de obras. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, comportamento, Brasil Campanha eleitoral, Brasil Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38333>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38333 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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