Precatórios. Sequestro dos recursos financeiros da entidade devedora. Possibilidade restrita aos casos estabelecidos no art. 100, §2º, da CR/88 e art. 78, §4º, do ADCT. Necessidade de observância a tais hipóteses, a fim de se evitar a decretação da medida constritiva

Abstract

Trata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.