| Título: | Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Martins, Constança Sales Varela de Oliveira Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Crédito tributário, extinção, Brasil Crédito tributário, anistia, Brasil Prescrição tributária, Brasil Imposto sobre serviços (ISS), Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Extinção do crédito tributário. Possibilidade mediante lei municipal específica e atendidos os requisitos da Lei de responsabilidade fiscal. Baixa no cadastro de contribuintes de ISSQN. Possibilidade mediante prévio processo administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38339 |
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