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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraz, Petrônio-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationDireito municipal na constituição. São Paulo: JH Mizuno, 2006, p. 127-151.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38359-
dc.description.abstractConceitua Fazenda Pública Municipal, patrimônio do Município, aquisição e alienação de bens públicos municipais, concessão de uso, tratando sobre essas e outras questões relativas ao patrimônio municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectPrefeitura, responsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectMunicípio, responsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectCrime contra a administração públicapt_BR
dc.subject.otherAlienação de bens da administração públicapt_BR
dc.subject.otherBens, alienação-
dc.subject.otherDireito penal administrativo-
dc.titlePatrimônio do municípiopt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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