| Título: | ITBI : aumento ilegal : exame crítico do Decreto nº 46.228/05 |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Critica o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, expedido por prefeito do Município de São Paulo, que prevê atualização periódica dos valores venais de imóveis, com reflexos nos cálculos referentes à cobrança de ITBI. |
| Assuntos: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), base de cálculo, alteração, São Paulo (SP) Valor venal, reajustamento, São Paulo (SP) Decreto executivo, São Paulo (SP) |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. ITBI: aumento ilegal: exame crítico do Decreto nº 46.228/05. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38367>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38367 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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