| Título: | Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária |
| Autor(es): | Moreira, Bernardo Motta Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Analisa o cabimento ou não da ação civil pública em matéria tributária. Demonstra, através da interpretação do ordenamento jurídico vigente, a impossibilidade do manejo da ação civil pública envolvendo matéria tributária. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Matéria tributária, aspectos jurídicos, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Bernardo Motta; REIS, Luciana Andrade. Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38380>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38380 |
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