| Título: | Pagamento de férias prêmio a ex-servidores não concursados. Impossibilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de pagamento de férias-prêmio a servidores municipais, não concursados, dispensados em atendimento a termo de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho. Acompanha a consulta o processo em que consta indicação de vereador, requerendo o pagamento, e parecer da procuradoria do município contrário à solicitação. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Férias, pagamento, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Termo de ajustamento de conduta, Brasil Concurso público, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Pagamento de férias prêmio a ex-servidores não concursados. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38393>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38393 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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