| Título: | ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público |
| Autor(es): | Nogueira, Roberto Wagner Lima |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Aborda o poder tributário conferido aos Municípios para a criação do imposto sobre serviços, as imunidades constitucionais que dizem respeito à tributação do serviço público e as atividades econômicas a ele subjacentes, o conceito de atividade econômica correlacionado ao de serviço público, dentre outros temas. |
| Assuntos: | Competência tributária dos municípios, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Energia elétrica, Brasil Imposto sobre serviços (ISS), Brasil |
| Fonte: | NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. ISS (LC nº 116/2003) sobre serviços prestados em regime de delegação de serviço público. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38396>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38396 |
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