| Título: | Projeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessário |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Paiva, Danniele Beatriz de Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre o Projeto de lei municipal n. 28, de 21 de outubro de 2005, que torna obrigatório o uso de faixa refletiva nos veículos de tração animal, carretas de tratores e veículos que circulam pelas vias urbanas e rurais sem as lanternas indicativas, no período noturno. O referido projeto de lei foi aprovado por câmara municipal e vetado pelo prefeito municipal, tendo em vista a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Competência legislativa, Brasil Trânsito, projeto de lei complementar, Brasil Veto, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PAIVA, Danniele Beatriz de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Projeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessário. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38400>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38400 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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