| Título: | COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), averiguando a legalidade de se entender como desnecessária a aprovação de nova lei autorizativa para a celebração pretendida. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Serviço de água e esgotos, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Licitação, dispensa, Brasil Isenção tributária, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 21, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38401>. Acesso em: 10 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38401 |
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