La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Manes, Vittorio
dc.date.issued	2007
dc.identifier.citation	MANES, Vittorio. La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal: perfiles de derecho substantivo: Comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino). Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 9, 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38533>. Acesso em: 1 junho 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38533
dc.description.abstract	Trata das decisões marco, princípio sobre o qual se apoia a obrigação de interpretar como o direito comunitário deve alcançar os atos que envolvem a cooperação policial e judiciária em matéria penal, terceiro pilar da União Europeia, e de como representam um instrumento cada vez mais utilizado para harmonizar os sistemas penais também no âmbito do direito substantivo.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista electrónica de ciencia Penal y criminología	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, Itália	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Direito penal substantivo, Países da União Europeia	pt_BR
dc.subject	Direito comunitário	pt_BR
dc.subject	União Europeia (UE)	pt_BR
dc.title	La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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