| Título: | La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino) |
| Autor(es): | Manes, Vittorio |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata das decisões marco, princípio sobre o qual se apoia a obrigação de interpretar como o direito comunitário deve alcançar os atos que envolvem a cooperação policial e judiciária em matéria penal, terceiro pilar da União Europeia, e de como representam um instrumento cada vez mais utilizado para harmonizar os sistemas penais também no âmbito do direito substantivo. |
| Assuntos: | Decisão judicial, Itália Jurisprudência, Países da União Europeia Direito penal substantivo, Países da União Europeia Direito comunitário União Europeia (UE) |
| Fonte: | MANES, Vittorio. La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal: perfiles de derecho substantivo: Comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino). Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 9, 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38533>. Acesso em: 1 junho 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38533 |
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