| Título: | A aplicabilidade da emenda constitucional n. 41/03 nos entes federados |
| Autor(es): | Santos, Fabiano Silva dos Mollo, Renata |
| Data de publicação: | 12-2003 |
| Resumo: | Esclarece que a reforma conduzida pelo Governo Federal visou ao equacionamento da dívida existente na previdência do servidor público, tanto da União, quanto dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Analisa os reflexos mediatos ou imediatos da Emenda Constitucional nº 41/2003, no regime de Previdência dos servidores dos diferentes entes da Federação. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Direito previdenciário, competência, Brasil Reforma previdenciária, Brasil Previdência privada, base de cálculo, Brasil |
| Fonte: | SANTOS, Fabiano Silva dos; MOLLO, Renata. A aplicabilidade da emenda constitucional nº 41/03 nos entes federados. Revista de Direito Social, v. 3, n. 12, p. 73-88, out./dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38577 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Aplicabilidade_emenda_constitucional.pdf | 87.02 kB | Visualizar |
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