Título: | Contribuição previdenciária |
Autor(es): | Diniz, Paulo de Matos Ferreira |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Explica que a Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao servidor regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Informa que o caráter contributivo significa que somente quem contribui para a previdência poderá usufruir seus benefícios, não contempla a simples contagem de tempo de serviço. O caráter contributivo elimina a possibilidade de contagem de tempo fictício e estabelece a contribuição como condição para concessão de benefícios previdenciários. |
Assuntos: | Reforma previdenciária, legislação Servidor público, regime jurídico Servidor público, aposentadoria Previdência social, legislação Seguridade social, legislação |
Fonte: | Previdência social do servidor público: tudo que você precisa saber: aspectos teóricos e práticos juntos. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. p. 288-294. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38587 |
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