| Título: | Lei n. 11.464/2007 : liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Data de publicação: | 09-2007 |
| Resumo: | Explica que a Lei 8.072, em sua redação original, proibia, em relação a crimes hediondos e equiparados, tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da Lei 11.464 foi eliminada esta última proibição. Aborda a liberdade provisória, a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, o tempo diferenciado de cumprimento da pena e a retroatividade benéfica da nova lei. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Crime hediondo, legislação, Brasil Liberdade provisória, súmula, Brasil Regime penitenciário, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Legislação penal, Brasil |
| Fonte: | GOMES, Luiz Flávio. Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos. Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 3, n. 17, p. 79-83, set. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38619 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Lei_11.464_2007_Liberdade_Provisória_Progressão.pdf | 42.36 kB | Visualizar |
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