| Título: | Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Data de publicação: | 05-2007 |
| Resumo: | Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Crime hediondo, legislação, Brasil Pena, Brasil Corpo de delito, jurisprudência, Brasil Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | GOMES, Luiz Flávio. Lei n° 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 3, n. 10, p. 289-288, maio 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38620 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Lei_11.464-2007_Outras_Questões.pdf | 32.33 kB | Visualizar |
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