TítuloCrime hediondo em saúde pública : discussão sobre as Leis NS. 9.677/98 e 9.695/98 = Hideous crime in public health: debate about Laws 9.677/98 and 9.695/98
Autor(es)Dias, Cláudia R. Cilento
Data de publicação2001
ResumoCritica as Leis ns. 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Informa os motivos da criação dessas leis, analisa as falhas e o desrespeito aos princípios básicos do direito. Comenta a sua constitucionalidade e influência da mídia no sistema de criação de leis.
AssuntosCrime hediondo, legislação, Brasil
Saúde pública, proteção, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Crimes hediondos
EditoraCEPEDISA
FonteRevista de Direito Sanitário, v.2, n. 2, p. 9-30, jul. 2001.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38672
Arquivo TamanhoFormato 
crime_hediondo_saude_dias.pdf1.98 MBPDFVisualizar