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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampanile, Vinicius Tadeu
dc.contributor.authorSantos, Fabiana Rodrigues dos
dc.contributor.authorShibata, Gilson
dc.date.issued2004-02
dc.identifier.citationCAMPANILE, Vinicius Tadeu; SANTOS, Fabiana Rodrigues dos; SHIBATA, Gilson. Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 3, p. 108-122, fev. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38691
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que a Receita Federal tem autuado contribuintes, utilizando o cruzamento de dados da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e as movimentações financeiras dos mesmos, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.174/01.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectImpostos, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa individual, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.subject.otherFirma individual
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleIlegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individualpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Ilegalidade_Cobrança_Imposto.pdf164.86 kBPDFVisualizar

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