| Título: | Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual |
| Autor(es): | Campanile, Vinicius Tadeu Santos, Fabiana Rodrigues dos Shibata, Gilson |
| Data de publicação: | 02-2004 |
| Resumo: | Apresenta que a Receita Federal tem autuado contribuintes, utilizando o cruzamento de dados da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e as movimentações financeiras dos mesmos, no período anterior à entrada em vigor da Lei nº 10.174/01. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Impostos, Brasil Empresa individual, aspectos jurídicos, Brasil Crédito tributário, Brasil |
| Fonte: | CAMPANILE, Vinicius Tadeu; SANTOS, Fabiana Rodrigues dos; SHIBATA, Gilson. Ilegalidade da cobrança de imposto sobre a renda com base em cruzamento de dados da CPMF de contribuinte pessoa física, que era, à época, titular de firma individual. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 3, p. 108-122, fev. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38691 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Ilegalidade_Cobrança_Imposto.pdf | 164.86 kB | Visualizar |
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